Programa Mais Habitação
No passado dia 06 de Outubro, foi promulgada a Lei 56/2023, também conhecida como “Programa Mais Habitação“. Dos vários temas abordados nesta legislação, destacamos uma nova [...]
IVA no Arrendamento de Espaços Comerciais
Apesar da legislação não ter sido alterada, o IVA no arrendamento de espaços comercias sofreu mudanças significativas em 2021, pois a Autoridade Tributária (AT), tendo como base decisões [...]
Limites Legais Existentes para Pagamentos em Numerário
Efetuar pagamentos em numerário continua a ser uma das formas de pagamento mais utilizada, segundo o mais recente estudo publicado pelo Banco Central Europeu. Apesar da natural evolução [...]
Regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Recordamos, o Decreto-lei 59/2021, de 14 de Julho, que obriga as empresas que disponibilizam linhas telefónicas para contacto do consumidor, a divulgar, de forma clara e visível, nas suas [...]
Isenção IMT pela Aquisição de Prédios para Revenda
A Lei do Orçamento do Estado para 2023 trouxe alterações aos pressupostos para a atribuição da isenção de IMT na aquisição de imóveis destinados à revenda. Apesar de não estar inicialmente [...]
Orçamento Estado 2023 | IRC – Taxas Tributação Autónoma
O Orçamento de Estado para 2023 (Lei nº 24-D/2022 de 30 de Dezembro) introduziu alterações nas taxas de tributação autónoma a vigorar no exercício de 2023. > Redução nas taxas de [...]
Gratificações de Balanço
As gratificações de balanço correspondem a rendimentos atribuídos a título de participações nos lucros da empresa. Podem ser atribuídas a trabalhadores e/ou membros dos órgãos sociais da empresa, [...]
Regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor | ALTERAÇÃO
A Lei nº 14/2023, de 06 de Abril, veio alterar o disposto, no DL Nº 59/2021, de 14 de Julho, respeitante à disponibilização e divulgação do custo das linhas telefónicas para contato do [...]
Faturação eletrónica
O início de 2023 traz novas obrigatoriedades em termos de faturação. A data que obriga os fornecedores da Administração Pública a emitir documentos de faturação eletrónica, no âmbito dos [...]
Imparidades nas Dívidas a Receber
Nos últimos meses do ano, é essencial que as empresas façam uma avaliação da situação real do desempenho do seu negócio, de forma a preparar atempadamente alguns aspetos relacionados com o [...]
