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O Governo aprovou novas alterações e definiu novas regras do Regime do IVA no âmbito das Transações Intracomunitárias e do Comércio Eletrónico.

 

Na prática, qualquer operador passará a poder registar-se no balcão único do IVA, deixando assim de ter de se registar junto de cada Estado-membro para onde iria exportar os seus produtos ou serviços.

 

Quanto à regra de tributação, essa também sofreu alterações. Neste sentido, a liquidação e o pagamento do imposto é feito no país de destino do consumidor final.

 

As novas mudanças preveem trazer às empresas uma redução nos custos em cerca de dois mil milhões de euros e reforçar as receitas dos Estados-membros.

 

 

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