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O Processo Especial de Viabilização de Empresas (PEVE) assume-se como um processo judicial, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, na sequência da pandemia da Covid-19, mas que ainda assim sejam viáveis. O Governo decidiu prorrogar o regime até 30 de junho de 2023. 

A medida tem como objetivo facilitar a aprovação pelo Tribunal de um acordo estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.

 

Beneficiários

  • Micro e Pequenas Empresas
  • Empresas
  • Empresários em nome individual

 

Principais Condições de Acesso 

  • Existência de capitais próprios positivos no final de 2019
  • Flexibilização do processo de negociação com credores
  • Maior celeridade do processo judicial
  • Apresentação de Requerimento no Tribunal

No caso das micro e pequenas empresas:

  • Não poderá ter pendente nenhum processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento
  • Tem de ter recebido um apoio de emergência no seguimento das medidas criadas devido aos efeitos da pandemia da Covid-19
  • Tem de estar abrangida por um Plano de Reestruturação

 

Tipo de Operação

As operações poderão englobar:

  • Flexibilização do processo de chegada a acordo com os credores
  • Redução dos prazos em tribunal
  • Redução ou isenção de juros de mora os pagamentos das dívidas à AT e à SS

 

Como decorre o processo?

  1. Apresentação da empresa em tribunal para declarar insolvência
  2. Nomeação do Administrador Judicial Provisório
  3. Emissão parecer da viabilidade do acordo alcançado
  4. O processo está isento de custas processuais

 

Mais informação

Estamos disponíveis para conversar consigo e ajudar a sua empresa.

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