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Os planos prestacionais de dívida fiscal terão novas regras. Esta é uma das várias medidas aprovadas pelo Governo para aumentar a flexibilidade do cumprimento das obrigações fiscais.

A regra para os planos prestacionais é que não ultrapassem os 36 meses, no entanto, em casos excecionais que o devedor “demonstre notória dificuldade financeiras e previsíveis consequências económicas”, as dívidas fiscais podem atingir os 5 anos, ou seja, 60 prestações mensais.

A mais significativa alteração ao que já estava em vigor é o limite máximo do valor das dívidas, que antes se fixava nos €51.000, e que deixa de existir. Assim, qualquer devedor pode pedir a revisão do número de prestações, independentemente do valor em dívida.

É renovada também a oportunidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte do IRS e IRC no 1º semestre de 2022

Apesar da entrada em vigor deste decreto realizar-se a 1 de Julho de 2022, devedores com planos prestacionais em processos de execução fiscal em curso, que desejem ter a sua dívida fiscal incluída neste regime excecional, têm a obrigação de requerer à AT, até 31 de janeiro de 2022.

Esta nova regra, veio assim, facilitar os pagamentos das obrigações fiscais de cada empresa. A importância desta alteração não é igual para todas as empresas. Torna-se por isso necessário analisar a evolução da situação económica e financeira da empresa, preparar o Orçamento para 2022 e decidir pelo pedido de alargamento de prazos de pagamento.

 

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