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Todas as micro e pequenas empresas, independentemente do valor de faturação e do setor de atividade, estão isentas de efetuar este ano o primeiro e o segundo pagamentos por conta.

 

Num possível cenário de recuperação, os acertos poderão ser feitos no último pagamento por conta, a efetuar em dezembro.

 

A medida aprovada em Parlamento contempla ainda a devolução dos Pagamentos Especiais por Conta não utilizados.

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