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Na sequência da última reunião de Conselho de Ministros, todas as empresas e entidades beneficiárias das medidas de apoio à liquidez irão continuar impedidas de distribuir lucros, reembolsar créditos a sócios ou adquirir ações ou quotas. Caso o façam, correm o risco de perder o apoio.

 

Quanto às moratórias ao crédito, o Governo decidiu prolongar a medida para as empresas e famílias até 30 de setembro de 2021. No entanto, esta alteração que:

 

  • empresas dos setores do turismo, cultura, setor social ou comércio e reparação de automóveis, beneficiarão do prolongamento da moratória nos exatos moldes definidos até 31 de março, ou seja, continuarão a beneficiar da suspensão do pagamento do capital em dívida e dos juros.

 

  • As restantes empresas, mantém a suspensão do pagamento de capital, mas não dos juros.

 

O regime temporário de excecionalidade nos seguros foi também prolongado por mais 6 meses, ou seja, o pagamento de prémios poderá ser feito até 21 de março de 2021

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