Pagamentos por Conta
O Governo anunciou um ajustamento das regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:
- Quebra de Faturação > 20% no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
- Quebra de Faturação > 40% no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração – isenção do pagamento até 100%;
Apoio a novas áreas de negócio e adaptação do comércio
- Comércio.pt: criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das micro e pequenas empresas, mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas já existentes, reformulação dos websites, etc.).
- ADAPTAR 2.0: adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais, financiando investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, em frentes de loja, áreas de acesso ao público, etc.
- ADAPTAR+: consultoria para adaptação ao contexto-COVID (e pós-COVID), com vista a auxiliar e estimular microempresas a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção.
Financiamento
- Aumento das linhas de crédito com garantia de Estado, no valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (13.000M€), duplicando o valor já disponibilizado.
- Seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional.
- Extensão e alargamento do âmbito da moratória bancária até 31 de março de 2021.
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