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Na sequência das consequências provocadas pela pandemia da Covid-19, o Governo lançou um novo conjunto de incentivos tributários. O objetivo passa por apoiar empresas e as famílias a fazer frente às despesas e, por conseguinte, a promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

 

Neste sentido, durante o período de 1 a janeiro a 31 de março, vigoram os seguintes incentivos:

 

  • Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segura Social.

 

  • Proibição, por parte da Autoridade Tributária, de constituir penhores e compensar os créditos resultantes do reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário.

 

  • Suspensão dos planos prestacionais por dívidas à Segurança Social, fora dos processos executivos. Caso as empresas entendam, poderão continua a cumprir o pagamento prestacional.
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