Financiamentos Bancários – Carência para operações existentes
- Foi aprovada moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que irá enquadrar todos os pedidos de carência de capital que forem solicitados pelas empresas, relativamente a operações de financiamento em curso.
Pagamento de Rendas Habitacionais e Não Habitacionais
- Será submetida à Assembleia da República, proposta de lei para criar um regime de mora no pagamento de rendas – habitacionais e não habitacionais. No âmbito desta proposta o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), poderá conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos, decorrentes da Covid19.
Apoio à Família
- Foi aprovado regime de faltas justificadas motivadas por assistência à família, incluindo filhos e parentes na linha reta ascendente que se encontrem a cargo, que frequente Lares ou Centros de Dia cuja atividade seja suspensa;
- Este regime irá enquadrar o período das férias da Páscoa e não prevê o pagamento de qualquer subsídio.
Linhas de Apoio ao Investimento PT2020
- Aprovado o decreto-lei que irá permitir a antecipação dos pedidos de pagamento dos apoios ao investimento, aprovados no âmbito de projetos de candidatura PT2020
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