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O objetivo é simples, apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas que se enfrentam fortes quebras de atividade na sequência da pandemia da Covid-19. Neste sentido, o Governo aprovou em Orçamento Suplementar um conjunto de benefícios fiscais, que podem ser aplicados durante 12 anos, para as empresas que comprem participações sociais de outras empresas que se encontrem em dificuldades.

 

Beneficiários:

  • Micro, pequenas e médias empresas
  • Empresas de pequena-média capitalização que tenham a situação fiscal regularizada

 

Condições:

  • A empresa compradora não poderá ter dividas ao Fisco
  • A empresa comprada não poderá pôr fim a contratos de seja por despedimentos coletivos, seja por extinção do posto de trabalho, durante três anos
  • A empresa adquirente deverá passar a deter, de forma direta ou indireta, a maioria do capital com direito de voto.
  • Não poderão ser distribuídos lucros pela sociedade adquirida durante três anos
  • A participação social deverá ser mantida durante três anos
  • O montante dos prejuízos que serão deduzidos em cada período não deverá ultrapassar 50 % do lucro tributável da empresa adquirente
  • O regime não se aplicará se se concluir que a operação foi feita apenas para obter vantagens fiscais.

 

Benefícios

  • A empresa adquirente poderá deduzir ao seu lucro tributável, os prejuízos apresentados pela empresa adquirida. Esta dedução deverá ocorrer em função do valor da participação social e não poderá ultrapassar os 50% do seu lucro tributável.
  • No âmbito deste regime especial, as empresas que em 2020 levem a cabo operações de fusão com micro, pequenas e médias empresas ficarão, durante três anos, dispensadas do pagamento da derrama estadual.
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