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O objetivo é simples, apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas que se enfrentam fortes quebras de atividade na sequência da pandemia da Covid-19. Neste sentido, o Governo aprovou em Orçamento Suplementar um conjunto de

 

Beneficiários:

  • Micro, pequenas e médias empresas
  • Empresas de pequena-média capitalização que tenham a situação fiscal regularizada

 

Condições:

  • A empresa compradora não poderá ter dividas ao Fisco
  • A empresa comprada não poderá pôr fim a contratos de seja por despedimentos coletivos, seja por extinção do posto de trabalho, durante três anos
  • A empresa adquirente deverá passar a deter, de forma direta ou indireta, a maioria do capital com direito de voto.
  • Não poderão ser distribuídos lucros pela sociedade adquirida durante três anos
  • A participação social deverá ser mantida durante três anos
  • O montante dos prejuízos que serão deduzidos em cada período não deverá ultrapassar 50 % do lucro tributável da empresa adquirente
  • O regime não se aplicará se se concluir que a operação foi feita apenas para obter vantagens fiscais.

 

Benefícios

  • A empresa adquirente poderá deduzir ao seu lucro tributável, os prejuízos apresentados pela empresa adquirida. Esta dedução deverá ocorrer em função do valor da participação social e não poderá ultrapassar os 50% do seu lucro tributável.
  • No âmbito deste regime especial, as empresas que em 2020 levem a cabo operações de fusão com micro, pequenas e médias empresas ficarão, durante três anos, dispensadas do pagamento da derrama estadual.
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