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A medida integra o Programa de Estabilização Económica e Social desenvolvido pelo Governo e é dirigido a empresas que pretendam conseguir uma otimização fiscal de investimentos que venham a realizar até 30 de junho 2021.

 

Destinatários

 Entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que reúnam todas as seguintes condições:

  • Ter situação regularizada perante a Autoridade Tributária
  • Dispor de contabilidade organizada
  • Não ter um lucro tributável determinado por métodos indiretos

 

Tipo de Incentivo  

  • Cada empresa poderá deduzir à coleta de IRC o valor correspondente a 20% das despesas de investimento em ativos afectos à exploração, com um limite de 70% do valor da Coleta;
  • A dedução é efetuada na liquidação de IRC, respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021;
  • Este incentivo não é cumulável com outros benefícios fiscais da mesma natureza;
  • O montante das despesas elegíveis não deverá ultrapassar os 5 milhões de euros.

 

Despesas de investimento elegíveis

  • Investimento em ativos fixos tangíveis e ativos biológicos afetos às exploração realizados entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021;
  • Despesas com projetos de desenvolvimento;
  • Despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado.

 

Despesas não elegíveis

Despesas de investimento envolvendo os seguintes ativos:

  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto nas atividades de exploração de serviço público de transporte ou aluguer de viaturas;
  • Mobiliário, artigos de decoração ou conforto, exceto quando estes estejam associados à atividade produtiva ou administrativa;
  • Despesas de construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.

Condicionantes

As empresas que beneficiarem deste benefício fiscal não poderão realizar cessações de contratos de trabalho, despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho,  durante os três anos seguintes à aplicação do benefício.

 

Mais informação

Contacte-nos ou envie-nos as suas questões para ewp@ewp-portugal.com

 

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